1.1. A AppZul Tecnologia e Mobilidade Ltda. tem o compromisso com a segurança, privacidade e transparência dos dados coletados, durante todo o processo de interação com os seus Usuários.

1.2.Em cumprimento aos dispositivos contidos na Lei Geral de Proteção de dados - LGPD, o AppZul estabelece:

1.3.Agente de Tratamento dos Dados: AppZul Tecnologia e Mobilidade Ltda.

1.4.Papel da AppZul no tratamento dos dados: Predominantemente de controlador.

1.5.Para utilização dos serviços do AppZul, o Usuário deve também aceitar a “Política de Privacidade” que contém informações claras e necessárias sobre uso, coleta, tratamento, proteção e armazenamento dos dados pessoais dos Usuários do AppZul.

1.6.Os dados cadastrais dos Usuários do AppZul não são divulgados para terceiros, exceto quando necessário para o processo de cobrança ou por exigência do Poder Público, determinado em documento hábil para ciência da população.

1.7.O AppZul, em razão de violação à legislação em vigor ou a este Termo de Uso, conforme cada situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário.

2.1.O usuário tem o direito de solicitar ao AppZul, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados tratados.

2.2.O Usuário deve acessar sua conta através de login e senha pessoal de acesso e é o único responsável por guardar sua senha em segurança e em sigilo.

2.3.O usuário também garante que toda informação cadastrada é verdadeira, válida e atualizada e ainda, declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

2.4.Não é permitido ao Usuário criar contas no AppZul por meios não autorizados, incluindo mas não limitados a, robôs, script, bot, spider, crawler ou scraper.

2.5.O AppZul coleta e armazena os seguintes dados de seus usuários: CPF ou CNPJ para a emissão do recibo e/ou Nota Fiscal, telefone e o e-mail para efeitos de login e para recebimento de informativos, comprovantes de pagamento e recibos de ativação.

3.1. A aceitação dos “Termos de Uso e Condições Gerais” é indispensável para utilização do sistema AppZul.

3.2. Esses “Termos de Uso e Condições Gerais” aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa APPZUL TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.996.196/0001-00, denominada como “Distribuidora” para uso do aplicativo a serem disponibilizados e mantidos por ela para instalação em smartfones, visando permitir a aquisição, ativação e controle de utilização dos seus cartões de estacionamento, além do recebimento dos seus respectivos comprovantes de utilização.

3.3. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do AppZul deverá aceitar os Termos de Uso e Condições Gerais. A partir do aceite dos termos e condições, no ato do primeiro acesso, o interessado passa a ser “Usuário” do sistema e do aplicativo AppZul.

3.4. O interessado deverá ler, entender e aceitar integralmente o contrato. Essa ação o vinculará automaticamente às regras aqui contidas e, caso tenha alguma dúvida, deverá entrar em contato com AppZul pelo e-mail: contato@appzul.com.br, aplicativo de mensagens https://wa.me/551127290990 ou através de suas redes sociais @appzul.

3.5. As informações presentes no AppZul poderão ser alteradas ou extintas a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário ou por ato do Poder Publico a este vinculado. O usuário poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção "Termos de uso” localizado no Menu Principal do sistema AppZul. As mudanças neste Termo serão comunicadas ao usuário gestor do sistema.

3.6. O site www.appzul.com.br é mero apoio ao Usuário e não conterá todas as funcionalidades descritas neste Termo de Uso.

4.1. Os serviços, objeto do presente Termo, consistem como atribuição da Distribuidora, em disponibilizar aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas, solução para aquisição e ativação de cartões ou períodos de estacionamento rotativo pelo meio digital.

4.2. A APPZUL TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA é apenas Distribuidora, cabendo ao Poder Público Municipal a fiscalização do uso correto dos cartões e a aplicação de penalidades.

4.3. O sistema AppZul possibilita apenas ao usuário a aquisição e a ativação de cartões ou períodos para uso das vagas públicas de estacionamento rotativo de veículos.

4.4. O uso pelo Usuário do AppZul deverá ser feito através de Smartphone, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores - Internet. O acesso à internet, bem como o custeio de quaisquer custos referentes à transmissão de dados online, é de responsabilidade exclusiva do Usuário

5.1. APLICATIVO MÓVEL: Aplicativo a ser disponibilizado para instalação em aparelhos móveis (celulares, smartphones, tablets), visando permitir que o usuário adquira e ative o EstaR, consulte saldos, extratos de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento, entre outras funcionalidades descritas neste termo.

5.2. CRÉDITO: É o crédito eletrônico que corresponde à unidade monetária a ser comercializada entre a URBS e a HOMOLOGADA e entre a HOMOLOGADA e o usuário.

5.3. CENTRAL DE ATENDIMENTO: Canal de acesso, disponibilizado pela Distribuidora, aos Usuários para tirar dúvidas, obter informações e registrar solicitações, elogios e reclamações.

5.4. DISTRIBUIDORA HOMOLOGADA: empresa que firmou Termo de homologação com a URBS para a distribuição do crédito aos usuários do estacionamento regulamentado - EstaR.

5.5. ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO – EstaR – composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do Município de Curitiba devidamente sinalizadas e autorizadas pela URBS.

5.6. PORTAL: Site na internet utilizado para disponibilizar conteúdos e informações sobre a utilização do estacionamento rotativo Digital, sendo ele: www.appzul.com.br.

5.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO: Recibo de pagamento que será fornecido ao usuário, por meio físico ou eletrônico, comprovando a aquisição e/ou ativação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação da Distribuidora, data e hora da emissão do recibo, código de autenticação, placa do veículo e categoria, o valor adquirido, horário de início da ativação e, quando disponíveis, informações do usuário (CPF ou CNPJ).

5.8. REGRA DE ESTACIONAMENTO: definições do funcionamento do Estacionamento Regulamentar – EstaR estabelecidas pela URBS.

5.9. Sistema de Gestão da Plataforma Tecnológica – Sistema de gestão contratado pela URBS para gerenciar e autenticar as transações entre os aplicativos credenciados efetuando a integração financeira, operacional e de fiscalização entre os APPs e a administração pública.

5.10. TRANSAÇÃO: troca de informações entre a URBS e HOMOLOGADA e entre a HOMOLOGADA DISTRIBUIDORA e o usuário para registro das movimentações e autenticações para efetivar as operações de aquisição e ativação dos créditos.

5.11. USUÁRIO: pessoa que adquire e/ou utiliza o crédito nas vagas de estacionamento regulamentado.

5.12. PREÇO PÚBLICO: valor monetário fixado em portarias pela URBS referente ao EstaR a ser pago pelo usuário.

6.1. Ao acessar o sistema AppZul, sendo primeiro acesso, será necessário aceitar previamente os Termos de Uso e a Politica de privacidade.

6.2. Para Pessoa Jurídica são solicitados obrigatoriamente: Nome ou Razão Social, endereço, telefone(s) para contato, e-mail válido do responsável pelo contrato. O CPF do responsável pelo contrato e dos colaboradores não são obrigatórios, ou seja, o AppZul não faz qualquer tratamento com os CPFs dos funcionários de seus clientes.

6.3. A senha deverá conter no mínimo 1(uma) letra minúscula, 1(um) número e no mínimo 8 caracteres e o seu uso é de uso pessoal e intransferível.

6.4. Caso necessário, o Usuário poderá alterar também seu e-mail e senha através do Menu: Editar cadastro.

6.5. Em caso de dúvidas, alterações, correções, bloqueios, portabilidade ou eliminação de dados, entrar em contato pelo e-mail: contato@appzul.com.br.

6.6. A forma válida para comunicação entre o Usuário do sistema AppZul e a Distribuidora será através do e-mail e/ou telefone informado pelo usuário após efetivação de seu cadastro.

7.1. Uma vez efetuado Cadastro, o AppZul fornecerá login e senha para o uso do sistema com acesso a todas as funções disponíveis.

7.2. Na opção “Veículos”, no menu inicial, cadastrar quantos veículos desejar, sendo que esses dados informados são de inteira responsabilidade do Usuário. A fiscalização da utilização adequada do estacionamento rotativo Digital é feita por Agentes de Trânsito, com isso os dados dos veículos devem estar corretos no sistema e no Aplicativo para motoristas fornecido pelo AppZul.

7.3. O AppZul não coleta dados como: RENAVAN, nome e endereço do proprietário do veículo, multas, dados sobre busca e apreensão.

8.1. A compra de créditos deverá ser efetuada antecipadamente através da opção compras no Menu do AppZul. Somente após a constatação o pagamento, o sistema liberará a quantidade de créditos correspondentes à compra.

8.2. Não será possível a ativação do estacionamento fora do setor regulamentado.

8.3. O crédito do usuário será inativado ao término do horário de funcionamento do Est@R, ou seja, se o usuário efetuar a ativação as 18h30mim o App descontará automaticamente, no caso do usuário não efetuar o logoff, o valor referente ao término do horário do funcionamento às 19h00min.

8.4. No momento do estacionamento do veículo e ativação do Est@R, o usuário deverá selecionar a Regra de Estacionamento correta vigente para o local desejado.

8.5. Estacionamento Regulamentado de Curitiba funciona das 09h00min às 19h00min de segunda a sexta e aos sábados das 09h00min às 14h00min.

9.1. Para cada Aquisição e Ativação, através do Aplicativo AppZul, será gerado um recibo de compra e um recibo de ativação autenticado esses dados ficarão armazenados por um período máximo de 12 (doze) meses. Essa autenticação é a segurança do usuário que todo o processo foi validado e homologado. Para localizar seus recibos basta acessar o Menu a opção Extrato.

9.2. Também será enviado o mesmo recibo para o e-mail do usuário cadastrado no Aplicativo AppZul.

9.3. O Aplicativo AppZul envia alertas automáticos sonoros ou vibratórios informando o usuário do período iniciado, período prolongado com sucesso, período vencendo, período vencido.

9.4. É responsabilidade exclusiva do Usuário a configuração dos alertas em seu Smartfone.

10.1. A disponibilidade do uso dos serviços oferecidos pelo sistema AppZul aos seus usuários, será de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais situações como:

10.1.1. Interrupções necessárias à manutenção emergencial ou preventiva do sistema;

10.1.2. Interrupções por falhas decorridas da falta de fornecimento de Energia Elétrica por parte da Concessionária;

10.1.3. Interrupções por falhas decorridas da falta de fornecimento de Internet por parte da Operadora;

10.1.4. Casos fortuitos e de força maior;

10.1.5. Ações ou omissões de terceiros.

10.2. O Usuário declara ser o único responsável pela Aquisição, Contratação, Instalação e Manutenção de qualquer equipamento ou serviços necessários para utilização do sistema e Aplicativo AppZul, sendo eles: Internet, Telefone Celular (Smartphone), Linha Telefônica, Provedor de Acesso, Energia Elétrica entre outros.

10.3. O usuário declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade, cobrança dos serviços e equipamentos de telecomunicação, conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços e equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da Distribuidora.

10.4. O usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações que fornecem através do uso do AppZul e das consequências geradas por qualquer imprecisão ou falsidade das informações fornecidas.

10.5. Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa APPZUL TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados, bem como realize o tratamento de desses dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, recepção, classificação, utilização, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

10.6. A AppZul responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger acessos não autorizados aos dados de seus usuários e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

10.7. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

10.8. A AppZul poderá manter e tratar os dados pessoais dos seus usuários durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido

11.1. Garantir a integridade das transações realizadas para distribuição dos créditos e a inviolabilidade das informações dos usuários, comprometendo-se a concentrar seus esforços para elevar a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados através do sistema e do Aplicativo AppZul.

11.2. Guardar absoluto sigilo sobre os dados pessoais do Usuário, podendo entretanto divulgá-los mediante determinação Judicial ou Administrativa e por determinação de autoridade pública, nos termos da lei.

11.3. Transmitir para a Fornecedora todas as transações dos “Usuários” que envolvam aquisição e ativação dos créditos para fins apenas de controle e autenticação de cada transação.

11.4. Fornecer aos “Usuários” o saldo, através do extrato das movimentações disponibilizado pelo Aplicativo AppZul.

11.5. Oferecer canal de relacionamento com o “Usuário”, para envio de solicitações, sugestões e reclamações através de e-mail, aplicativo de mensagens ou rede social.

11.6. A Distribuidora homologada não se responsabiliza em hipótese alguma, por quaisquer despesas, prejuízos ou danos causados ao Usuário ou a terceiros, ocasionados:

11.6.1. Por desatenção ou entendimento equivocado, por parte do Usuário, quanto às Regras Trânsito do local do veículo estiver estacionado;

11.6.2. Por erros de digitação das placas dos veículos cadastrados no sistema;

11.6.3. Por perda da senha de acesso do Usuário do Aplicativo ou utilização desta por desconhecidos;

11.6.4. Por utilização incorreta do Aplicativo AppZul pelo Usuário, levando à eventuais erros durante o processo de Ativação ou ainda penalidades de trânsito por conta da legislação de trânsito, quando o veículo não for retirado da vaga após ter expirado o tempo máximo de estacionamento;

11.6.5. Pelo mau funcionamento de equipamentos ou serviços de telecom, além de softwares de terceiros, utilizados pelo Usuário.

11.6.6. Pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do Usuário, causados por falha nos Sistemas, Servidores ou na Internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do Usuário.

12.1. Esta Política de Privacidade foi criada para demonstrar o compromisso do AppZul com a segurança e a privacidade de dados coletados dos Usuários de nossos e serviços.

12.2. A aceitação a esta Política ocorre no primeiro acesso do Usuário ao aplicativo AppZul, de modo a manifestar seu consentimento livre, concordando e permitindo o acesso aos seus dados por meio do sistema.

12.3. Se o Usuário não concordar com esta Política, deverá se abster de utilizá-lo.

12.4. Esta Política encontra-se disponível para acesso a qualquer tempo pelo Usuário no menu principal do aplicativo ou em seu website.

12.5. Ainda, aplicam-se a esta Política todas as previsões constantes nos Termos e Condições de Uso disponíveis para acesso no mesmo menu.

12.6. O AppZul se reserva no direito de modificar a presente Política, a seu exclusivo critério, de modo a fornecer maior segurança ao Usuário, o que poderá se dar com a prévia notificação, salvo em caso de expressa vedação legal.

12.7. O sistema Appzul está de acordo com a legislação sobre a proteção de dados de seus Usuários, em vigor no Brasil, bem como com as especificações da Prefeitura Municipal de Curitiba, através da URBS – Urbanização de Curitiba.

12.8. O usuário pode utilizar nosso site www.appzul.com.br para conhecer os serviços que oferecemos, para visualizar os conteúdos disponíveis, sem nos dar nenhuma informação sobre si mesmo.

12.9. Abaixo procuramos esclarecer como o AppZul coleta e trata as informações dos seus Usuários, através de suas credenciais de login e senha, objetivando a melhor experiência e utilização da plataforma e de todas as suas funcionalidades:

12.10. As informações dos Usuários serão coletadas e armazenadas de acordo com os mais rígidos padrões de segurança e confidencialidade, utilizando processo de criptografia padrão da Internet, que garantem a integridade, privacidade e inviolabilidade dos seus dados.

12.11. O usuário expressa que são verdadeiros os dados inseridos e enviados por ele não tendo o AppZul qualquer responsabilidade pelo conteúdo inserido.

12.12. As informações pessoais dos Usuários serão coletadas por meios éticos e legais e manteremos íntegras as informações que nos forem fornecidas.

12.13. A menos que tenhamos determinação legal ou judicial, as informações dos Usuários nunca serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.

12.14. O Usuário poderá optar por compartilhar informações sobre seu uso do serviço AppZul, inclusive em Redes Sociais, como o Facebook e Instagram.

12.15. Sempre que houver a necessidade de contratação de outras organizações para prover serviços de apoio, será exigida a adequação aos padrões de privacidade do AppZul.

12.16. Os usuários devem encerrar sua sessão ao final de cada acesso ao sistema e aplicativo AppZul.

12.16.1. Essa ação objetiva evitar que um possível usuário subsequente do equipamento acesse com a sua conta.

12.17. Estão disponibilizados para nossos Usuários canais de “Fale Conosco”, através de atendimento via e-mail e website para dirimir quaisquer dúvidas, .

12.18. O AppZul poderá enviar comunicados não promocionais referentes a operação do sistema de estacionamento rotativo da cidade de Curitiba.

12.19. O AppZul se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus, invasões ou roubo dos equipamentos dos seus Usuários, salvo nos casos de dolo ou culpa por tais eventos.

12.20. Ficam cientes, desde já, os usuários ou seus responsáveis, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pelo AppZul no que for cabível.

13.1. Caso o Usuário decida deixar de utilizar o Aplicativo, excluí-lo de seu smartphone ou cancelar sua conta e caso tenha saldo positivo no aplicativo, os créditos anteriormente adquiridos serão estornados após solicitação através de canal exclusivo dentro do próprio aplicativo.

14.1. Em decorrência de questões operacionais ou de terceirização de serviços, o Aplicativo e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o Aplicativo advertirá previamente as interrupções do seu funcionamento e dos Serviços à seus usuários.

14.2. O Aplicativo se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do aplicativo e dos serviços, à defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao aplicativo e aos serviços, à falibilidade do aplicativo e dos serviços e em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso ao aplicativo.

15.1. Fica desde já eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com plena concordância das partes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a respeito de quaisquer dúvidas advindas do presente Contrato.